O crime de responsabilidade que Dilma tenta explicar que não existe

audiencia_imeachmentPara Reale Junior, o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Congresso Nacional ainda não terem apreciado as contas de Dilma Rousseff de 2015 – que são o alvo da denúncia de impeachment – não impede a caracterização de crime de responsabilidade da presidente da República. “O crime já está consumado”, argumentou Reale.

Não há dúvidas sobre a gravidade dos fatos nem sobre a qualificação de crime de responsabilidade. O jurista Miguel Reale Junior, calcula que as “pedaladas fiscais” de Dilma, iniciadas em 2014, continuaram em 2015 movimentando cerca de R$ 40 bilhões. “As pedaladas fiscais se constituíram em um expediente malicioso por via do qual foi escondido o deficit fiscal. E foi por via das pedaladas que se transformou despesa em superavit primário.

No momento em que se quebra o equilíbrio fiscal, há como um jogo de quebra de dominó que leva à inflação, à recessão e ao desemprego. Operações de crédito que foram feitas por longo prazo, em quantias exorbitantes que não se confundem com aquilo que pode se chamar de fluxo de caixa e que pode ter ocorrido no governo Fernando Henrique e no governo Luiz Inácio da Silva”, disse Reale Junior.

Segundo o jurista, a União contraiu empréstimos com instituições que ela mesma controla – como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Janaína Paschoal acusou o governo de desrespeito constante à lei. “Eles acreditam que o BNDES, o BB e a CEF são deles. Até porque só os amigos foram beneficiados.”

Como os supostos crimes ocorreram em período eleitoral, Reale e Janaína também veem configurações de crimes comum e de falsidade ideológica de Dilma. Janaína Paschoal ainda citou conexão desses casos com a corrupção na Petrobras, já que as “pedaladas” e os decretos estariam ajudando a cobrir o que ela chama de “sangria” de recursos da estatal.

Devido ao não registro das operações junto ao Banco Central, Reale considera que houve falsidade ideológica. “Falseou-se uma realidade fiscal que o País não tinha”. Ele também acusou o governo de “sequestrar a esperança” do Brasil devido às perdas de credibilidade e de confiança do País. Janaína Paschoal rebateu o discurso de golpe por trás do pedido de impeachment. “A frase que diz ‘impeachment sem crime é golpe’ é verdadeira. A questão aqui é que estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade”, declarou.

Para Reale Junior, o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Congresso Nacional ainda não terem apreciado as contas de Dilma Rousseff de 2015 – que são o alvo da denúncia de impeachment – não impede a caracterização de crime de responsabilidade da presidente da República. “O crime já está consumado”, argumentou Reale.

Pedaladas: um dos pilares do pedido de impeachment
Rejeição, pelo Tribunal de Contas da União, das contas de 2014 do governo deu força à oposição.

O Globo –  André de Souza

BRASÍLIA — O processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff tem como um de seus pilares as chamadas “pedaladas fiscais”. Para melhorar artificialmente suas contas, o governo federal atrasou repasses a bancos públicos, que se viram obrigados a usar recursos próprios para fazer pagamentos de benefícios e programas sociais como o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial, entre outros. No entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), isso representou uma transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em 7 de outubro do ano passado, o TCU rejeitou por unanimidade as contas de 2014 da presidente Dilma, por entender que houve distorções da ordem de R$ 106 bilhões na execução orçamentária do governo. Parte do montante — R$ 40 bilhões — se referia às “pedaladas fiscais”, que, no entendimento do TCU, equivaliam a uma operação de crédito, com o governo tomando emprestado recursos dos bancos. O problema é que a LRF impede que o controlador — no caso o governo federal — faça empréstimos com as instituições financeiras que controla.

Posteriormente, o próprio Ministério da Fazenda calculou que o valor das “pedaladas” superava a estimativa feita pelo TCU e chegava a aproximadamente R$ 57 bilhões. Documento entregue pela pasta em novembro do ano passado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso mostrou um passivo de R$ 20,74 bilhões relacionado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), operado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Além disso, o governo deixou de repassar ao banco no prazo devido outros R$ 1,509 bilhão. A Caixa é responsável, por exemplo, por fazer os pagamentos do Bolsa Família, principal programa de transferência de renda do país e uma das maiores vitrines dos governos petistas. O restante das “pedaladas” dizia respeito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Banco do Brasil.

A palavra final sobre as contas de 2014 de Dilma cabe ao Congresso, que ainda não tomou uma decisão sobre o assunto. Mas a rejeição das contas pelo TCU deu força à oposição, que desde o ano passado vem lutando pelo impeachment da presidente. Em meio à guerra política com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dilma viu o adversário aceitar, em dezembro do ano passado, o pedido de impeachment feito pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Flávio Costa. Entre outros pontos, eles usaram o argumento das “pedaladas” para pedir o afastamento de Dilma Rousseff.

Na segunda-feira, termina o prazo para que a presidente Dilma apresente sua defesa na comissão do impeachment na Câmara. O relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), disse na última sexta-feira que, se possível, entregará seu relatório já na próxima quinta-feira. A oposição pressiona para que o impeachment seja votado a partir do dia 14 ou 15 de abril. Para o processo ter continuidade, é preciso ter o voto favorável de dois terços da Câmara, ou seja, 342 dos 513 deputados. Depois, segue para o Senado, que também precisa autorizar o prosseguimento do impeachment. Caso isso ocorra, Dilma é afastada até o Senado concluir o julgamento, que poderá resultar no impedimento definitivo da presidente ou na sua absolvição.

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