Após nova guerra de liminares na Justiça, Alep aprova suspensão de reajuste

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Após uma nova guerra de liminares na Justiça, a Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quinta-feira (24), a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado que suspende por tempo indeterminado o reajuste salarial dos servidores públicos.

A matéria só foi aprovada por 33 votos a 15 depois que o presidente em exercício do Tribunal de Justiça, Fernando Wolff Bodziak, derrubou mais uma liminar que havia suspendido a votação. Com isso, o deputados retomaram, às 20h25, a sessão que havia sido suspensa após decisão do desembargador Jorge Vargas, que pela segunda vez em dois dias, havia determinado que a Assembleia deixasse de votar a matéria, atendendo a pedido da bancada de oposição. “Reconhece-se necessidade de suspensão da segurança concedida liminarmente para a salvaguarda do interesse público (…) por risco de crise institucional”, apontou Bodziak no despacho.

A Assembleia aprovou a proposta de LDO e a suspensão do reajuste dos servidores na terça-feira, em primeiro turno, por 34 votos a 18, após uma “guerra de liminares”. Na ocasião, Vargas determinou a suspensão da votação, acatando argumento da oposição de que o adiamento da data-base feria o direito adquirido do funcionalismo, já que a reposição da inflação está prevista em lei aprovada em junho de 2015. A sessão então foi suspensa e retomada no início da noite, após decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Vasconcelos. Ele argumentou que o TJ não poderia interferir na autonomia da Assembleia em votar a matéria.

Hoje, uma nova decisão de Vargas determinou novamente a suspensão da votação, sob o argumento de que somente o presidente do Superior Tribunal de Justiça poderia ter derrubado a liminar inicial. “Destaco ainda que não ignoro que o Presidente deste Egrégio Tribunal tenha suspendido a liminar nesse sentido que proferi nos autos de mandato de segurança n. 1614556-9, todavia entendo que não posso estendê-la para estes autos, porque a competência para suspender liminar proferida em mandado de segurança originário é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria infraconstitucional”, afirmou o magistrado.

O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), suspendeu então novamente a sessão, marcando outra para às 18 horas, à espera do julgamento de um novo recurso em favor da Casa. Como a decisão não saiu até esse horário, Traiano reabriu a sessão às 18h05 e a suspendeu novamente por tempo indeterminado, retomando os trabalhos após a decisão favorável do presidente em exercício do TJ.  Antes, o presidente da Assembleia criticou a decisão de Vargas. “A decisão do desembargador coloca em jogo a competência do presidente do Tribunal de Justiça cassar uma liminar dele. Acho isso um abuso de autoridade que vai causar um desconforto total dentro do próprio Tribunal”, alegou.

A data-base dos servidores, e a reposição salarial da inflação de janeiro a dezembro de 2016 a ser paga em janeiro de 2017 foi estabelecido após acordo no ano passado em troca do fim da greve do funcionalismo. No final de setembro, porém, o governo encaminhou à Assembleia, emendas à LDO para suspender o reajuste até que fossem pagas as promoções e progressões em atraso e haja disponibilidade financeira. A alegação é de que o Estado não teria como pagar o reajuste e as promoções por causa da queda nas receitas provocada pela crise econômica que atinge o País.

 

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